Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1040, II. Imposto sobre produtos industrializados. Importação de bens para uso próprio. Consumidor final. Incidência. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 723.651/PR ). Tema 643.
1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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