Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Associação ao tráfico de drogas e organização criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas. Inadequação. Excesso de prazo. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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