Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Ação cautelar ajuizada com o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que substituiu a prisão preventiva pela domiciliar. Possibilidade. Negativa de autoria. Necessidade de aprofundado exame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. HC coletivo 143.641 do Supremo Tribunal Federal. Filhos menores de 12 anos. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Possibilidade. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, concedida a ordem.

1 - É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que substituiu a prisão preventiva da Paciente pela domiciliar. Inaplicável, ao caso, a Súmula 604/STJ, que é específica ao proibir o uso do mandado de segurança como via de atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal da Acusação. Precedente. ... (Continua)