Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Importação de medicamentos sem registro. Art. 273, § 1º e § 1º-B, do CP. Capitulação legal. Princípio da especialidade. Desproporcionalidade da pena. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

1 - A conduta de introduzir no país medicamentos sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, está tipificado no delito do art. 273, §§ 1º, 1º-B, I e V, do CP, em obediência ao Princípio da Especialidade. ... (Continua)