Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Gratificação de raio-X. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Decreto 81.384/1978, art. 1o.. Inaplicabilidade. Incursão no acervo fático probatório constante dos autos. Impossibilidade. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

1 - Alegada omissão no acórdão a respeito do art. 1 o. do Decreto 81.384/1978 não configurada. ... (Continua)