Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indicação da norma federal violada. Responsabilidade do recorrente. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto da divergência. Incidência da Súmula 284/STF. Apresentação tardia dos arts. Violados. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - O conhecimento da divergência jurisprudencial exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, sob pena de incidência do Enunciado 284 do Supremo Tribunal Federal, por deficiência de fundamentação, ônus do qual a parte insurgente não se desincumbiu. ... (Continua)