Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Extensão da gdatfa aos inativos. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ e do STF. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição bienal. Prescrição quinquenal aplicável à hipótese. Agravo regimental da união a que se nega provimento.

1 - Não havendo recusa formal da Administração Pública, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, o que atrai a incidência da Súmula 85/STJ. ... (Continua)