Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação na vigência do CPC/73. Pedido de gratuidade de justiça formulado nas próprias razões. Deserção. Falta de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Embargos protelatórios. Não ocorrência. Afastamento da multa. Agravo interno provido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)