Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Progressão funcional. Análise do tema controvertivo perpassa pela verificação do conteúdo da Portaria 2.967/2010. Norma infralegal. Inviabilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - De início, cumpre destacar que a alegada violação dos arts. 458 e 535, II do CPC não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. ... (Continua)