Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Furto qualificado. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Prisão cautelar. Pleito de revogação. Impossibilidade. Garantia da aplicação da Lei penal. Estrangeiro em situação irregular no país. Ausência de qualquer documento de identificação. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.

1 - A sentença penal condenatória que, ao negar o direito de recorrer em liberdade, limita-se a fundamentar a prisão porque o réu respondeu ao processo encarcerado, sem agregar novos fundamentos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. ... (Continua)