Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenação, em segundo grau de jurisdição, pelo delito de associação para o tráfico de drogas. Pleito de manutenção do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Impossibilidade.

1 - A decisão agravada está de acordo com a jurisprudência desta Corte, assentada no sentido de não ser possível a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º ao réu também condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas, tipificado no art. 35 da mesma lei. ... (Continua)