Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência não configurada. Agravo regimental desprovido.conforme consignado na decisão monocrática ora agravada, verificou-se que tanto no acórdão embargado, como nos paradigmas apontados, o entendimento é convergente, no sentido de que o dolo intenso não se presta, por si só, a fundamentar a exasperação da pena. Além disso, analisando a irresignação, observa-se que o relator do recurso especial, na sexta turma, entendeu que seria desnecessária reformulação da dosimetria, porquanto a conduta extremamente reprovável dos recorrentes, que ultrapassou os elementos do tipo, já autorizaria a majoração das suas penas acima do mínimo legal, assim como fez o acórdão do Tribunal Regional.