Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPI. Aeronave. Admissão temporária. Arrendamento mercantil. Incidência. Precedentes.
1 - O STJ possui entendimento de que incide IPI sobre aeronave estrangeira adquirida para uso próprio, sendo irrelevante se adquirida a título de compra e venda ou arrendamento, ainda que ocorra apenas a utilização temporária do bem, pois o fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro, na forma do CTN, art. 46, I. Precedentes: AgRg no REsp 1.459.072/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2016; REsp 1.543.065/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 08/11/2016; REsp 1661924/SP, Rel. Min. Hermam Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/06/2017. ... ()
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