Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8131.1484.9993

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Inocorrência. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a art. de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. ... ()

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