Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpentes. Organização criminosa. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Organização criminosa estruturada. Apreensão de 450kg de maconha. Condição de investigador criminal da polícia civil. Necessidade de interromper atividades e assegurar a instrução criminal. Fundamentos idôneos. Constrangimento ilegal não constatado. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)