Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Militar. Reserva. Promoção na carreira. Retificação de datas. Prescrição. Ausência de similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Os Embargos de Divergência objetivam espancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes; sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação contribuindo para a segurança jurídica, princípio tão consagrado pela filosofia moderna do Direito e desejado pelos seus operadores. ... (Continua)