Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Dispositivos legais sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Ipva. Pluralidade de residências. Definição do domicílio e do município competente para a cobrança do tributo. Exegese de Lei local. Súmula 280/STF. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Os dispositivos citados pelos recorrentes não possuem comando para infirmar o fundamento adotado na decisão colegiada, pois a regra do CTB, art. 120 (segundo a qual o veículo deve ser registrado no domicílio do proprietário) e do art. 71 do CC (que fixa como domicílio qualquer uma das residências nas quais o respectivo proprietário, alternadamente, viva) não versam a respeito da relação jurídica tributária. Aplicação, no ponto, da Súmula 284/STF. ... (Continua)