Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Prisão preventiva. Ausência de interesse de agir. Pedido de prisão domiciliar. Inexistência de excepcionalidade do caso. Reexame probatório vedado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não há interesse de agir quanto à alegação de ausência de fundamentação para a decretação da prisão preventiva, haja vista que, no caso, o Apenado está preso em razão do cumprimento de pena definitiva por duas condenações transitadas em julgado. ... (Continua)