Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de condomínio. Fase executiva. Pedido de compensação fundado em prejuízo pela perda da posse sobre o imóvel. Pleito de natureza reconvencional não movido oportunamente. Inexistência de questão de ordem pública. Direito patrimonial do particular. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Agravo interno desprovido.

1 - A questão atinente a direitos patrimoniais não constitui matéria de ordem pública, não podendo, portanto, ser apreciada, de ofício. REsp 808.439/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha. ... (Continua)