Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que põe fim ao processo em segunda fase de prestação de contas. Recurso cabível. Apelação. Interposição. Agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Não aplicação. Dúvida objetiva. Inexistência. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - O recurso cabível contra decisão que põe fim ao processo de prestação de contas, em segunda fase, julgando em definitivo as contas e condenando a parte contrária à restituição ao autor, é a apelação, e não o agravo de instrumento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)