Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Multa decendial limitada ao valor da obrigação principal. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O atraso no pagamento da indenização securitária, em contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, enseja o pagamento de multa decendial, limitada ao valor da obrigação principal. Precedentes. ... (Continua)