Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Anistia política. Militar. Praça. Promoção ao oficialato. Impossibilidade. Carreiras diversas. Limitação ao quadro que o anistiado integrava. Agravo interno do militar a que se nega provimento.

1 - Na hipótese dos autos, a Ação proposta na origem objetivou a promoção do Militar na graduação de Suboficial, com base na Lei 10.599/2002 e no art. 8 o. ADCT. ... (Continua)