Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Ação civil pública. Reestruturação material de conselho tutelar. Lei de responsabilidade fiscal. Violação de dispositivo legal. Ausência de prequestionamento da matéria. Reexame da legislação local. Descabimento. Revisão do quadro probatório da lide. Impossibilidade. Falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido.

1 - O disposto no Lei Complementar 101/2000, art. 1º, § 1º, apontado como violado, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem sequer implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)