Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Turma nacional de uniformização de jurisprudência. Inexistência de divergência em relação ao direito material, e sim quanto a matéria processual.

I - Dispõe a Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. ... (Continua)