Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de violação aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015. Pis e Cofins não-cumulativos. Valores pagos a título de mão-de-obra (salários). Valores que não se enquadram no conceito de insumos. Inaplicabilidade do recurso repetitivo REsp. 1.221.170. Pr. Incidência da vedação expressa constante dos arts. 3º, § 2º, I e II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003.

1 - No recurso repetitivo REsp. 1.221.170 - PR (Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 22.02.2018) invocado não foi em nenhum momento declarada a inconstitucionalidade do Lei 10.637/2002, art. 3º, § 2º, I e II e da Lei 10.833/2003. Sendo assim, permanece hígida a norma que estabelece que: «Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física e da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição". De ver que a mão-de-obra paga a pessoa física é uma aquisição de serviço não sujeita ao pagamento da contribuição. Desse modo, há duas normas em vigor que negam o direito ao creditamento. Precedentes: AgInt no REsp 1703333 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 20.02.2018; REsp 1437438 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10.06.2014; AgRg no REsp 1238358 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23.10.2014. ... (Continua)