Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e estupro tentado. Pretensão de exclusão da qualificadora de motivo torpe. Inexistência de manifesta ilegalidade a justificar a utilização da via eleita. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente o habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal na manutenção da decisão de pronúncia, com a devida fundamentação. ... (Continua)