Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo duplamente majorado. Prisão preventiva. Decretação de ofício pelo Juiz no curso da ação penal. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Desproporcionalidade da prisão em face de futura pena a ser aplicada. Análise. Impossibilidade. Recurso em habeas corpus improvido.

1 - O Tribunal de origem não está vinculado ao parecer do Ministério Público estadual, sobretudo porque o CPP, art. 311 autoriza a decretação, de ofício, pelo juiz, da prisão preventiva, se no curso da ação penal. ... (Continua)