Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Revisão de aposentadoria. Reconhecimento administrativo do direito dos autores à percepção da vantagem prevista no art. 192, II da Lei 8.112/1990. Renúncia à prescrição. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em 2014, na qual se pretendeu o reconhecimento do direito a contagem ponderada do tempo de serviço do autor, exercido em condições insalubres, com a consequente revisão dos proventos de aposentadoria e a condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias. ... (Continua)