Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico e devolução de valores. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Perda do valor dado a título de sinal e existência de fatos incontroversos. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Violação à boa-fé contratual e inexistência de forma prescrita ou defesa para a avença. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)