Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8131.1545.1371

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

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