Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Ministério da agricultura pecuária e abastecimento. Cargo de fiscal federal agropecuário. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Surgimento de vagas não comprovado. Norma editalícia. Cláusula de barreira. Correção de prova discursiva. Candidato excedente. Eliminação. Direito líquido e certo não demonstrado. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno, diante da inexistência de direito líquido e certo da parte impetrante à correção da correção de sua prova discursiva. ... (Continua)