Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de aumento de pena da Lei 11.343/06, art. 40, V. Interestadualidade do delito. Patamar de aumento. 1/2. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)