Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de recurso com efeito suspensivo.
1 - Este STJ firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena, prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote