Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Inicial liminarmente indeferida. Revisão de entendimento jurisprudencial. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Configuração. Relacionamento amoroso entre o autor e a vítima. Irrelevância. Julgado em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Decisão proferida no Resprepetitivo 1.531.152/pb. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se verifica a hipótese de cabimento de revisão criminal, nos termos CPP, art. 621, I, para aplicação de entendimento jurisprudencial diverso, sobretudo quando ultrapassado e minoritário, como na espécie. ... (Continua)