Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Obrigação acessória. Escrituração. Livros fiscais eletrônicos. Notas fiscais de entrada não lançadas. Retificação para compensação retroativa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Inicialmente, deve ser indeferido o pedido de retirada formulado, porquanto o fato de ter havido alteração no Decreto sobre o qual a parte embargante sustenta sua tese não altera o fundamento do acórdão embargado. O Acórdão embargado considerou que não cabe ao STJ analisar lei local, no caso o referido Decreto. Logo, o fundamento utilizado no Acórdão mantém-se íntegro. ... (Continua)