Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Inexistência de expediente forense. Não apresentação do correspondente ato normativo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - É manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC/2015. ... (Continua)