Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação civil pública. Reajuste de remuneração. Defesa de direito individual disponível. Ministério Público federal. Ilegitimidade ad causam. Agravo interno do Ministério Público federal a que se nega provimento.

1 - O reajuste pretendido é direito patrimonial disponível, passível de sofrer renúncia pelo titular, razão pela qual está demonstrada a ilegitimidade do Ministério Público para a tutela do direito vindicado (AgRg no REsp. 1.012.968/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 6.4.2009). ... (Continua)