Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. 1Decreto-lei 201/67. Trancamento. Negativa de autoria. Revisão fático probatória. Participação em crime de mão-propria. Possibilidade. Recurso desprovido

1 - Somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso. ... (Continua)