Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Parcela autônoma do magistério. Pam. Reajustes da Lei estadual 10.395/1995. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)