Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Descaminho. Trancamento da ação penal. Atipicidade material. Inexistência. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Habitualidade delitiva. Recurso desprovido.
1 - O trancamento da ação penal pela via do recurso ordinário em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a ausência de autoria e materialidade, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa extintiva da punibilidade. ... ()
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