Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação constitutiva e declaratória. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu do reclamo ante a intempestividade.
1 - São intempestivos o recurso especial e o agravo em recurso especial não protocolizados no prazo legal, não tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local ou a suspensão de prazos no Tribunal de origem. Precedentes. ... ()
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