Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8131.1590.1748

1 - STJ Direito administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas do edital. Mera expectativa de direito. Preterição não demonstrada. Ausência de direito líquido e certo. Recurso não provido, com a devida vênia ao em. Relator.

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