Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perda do cargo público. Art. 92, I, alinea «b, do CP. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

1 - Não há como enfrentar a violação do arts. 92, I, «b, do CP, uma vez que tal dispositivo não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... (Continua)