Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Ameaça. Prisão preventiva. Periculosidade do réu. Descumprimento de medidas protetivas da Lei maria da penha. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva do Recorrente está devidamente fundamentada, haja vista que a jurisprudência considera idônea a decretação da custódia cautelar fundada no descumprimento de medidas protetivas, de acordo com o previsto no CPP, art. 313, III. ... (Continua)