Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Expedição de certificado de conclusão de ensino médio. Direito líquido e certo inexistente ao tempo da impetração. Ausência de prova pré- constituída. Agravo interno improvido.

I - Na origem, Walter da Silva Pereira impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro, que lhe teria negado a expedição do certificado de ensino médio, concluído em 2016, no Instituto Educacional Luminis. No Tribunal a quo, a ordem foi denegada. ... (Continua)