Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno intempestivo. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o acórdão ora embargado não conheceu do agravo interno, porquanto intempestivo. Os dois subsequentes embargos de declaração foram rejeitados, o último com aplicação de multa. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. ... (Continua)