Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Agente penitenciário. Alegação de coisa julgada. Ausência de prequestionamento da tese. Súmula 282/STF. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual se objetiva que o DISTRITO FEDERAL/DF se abstenha de exonerar a parte autora do cargo que ocupa há mais de 10 anos, de Agente Penintenciário. ... (Continua)