Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mora legislativa. Indevida inovação recursal. Agravo interno não provido.
1 - O fundamento trazido ao agravo constitui verdadeira inovação recursal inviável em razão da ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
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