Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Mp 2.150-39/2001. Fato superveniente. Possibilidade. Ausência de violação à coisa julgada. Omissão. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)