Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Falta de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação do dispositivo legal tido por violado, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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